Seja muito bem-vindo ao rabiscarte.com! Este espaço digital foi criado para lhe dar a conhecer as diretrizes legais e as regras que regulam tanto a navegação no site como a aquisição dos nossos artigos (sejam de coleções exclusivas ou desenvolvidos à medida). Tudo isto em estrito cumprimento com a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004 relativo ao comércio eletrónico, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o Decreto-Lei n.º 24/2014 sobre os contratos celebrados à distância.
1. Quem Somos (Identificação do Responsável)
Este website é gerido de forma autónoma por:
Titular: Filipe Alexandre Barradas de Carvalho
Estatuto Profissional: Empresário em Nome Individual
NIF: 272307769
Morada Fiscal: Rua do Bom Sucesso n.º 3, Loja 10A, 4730-453 Vila de Prado
Correio Eletrónico: rabiscarte.studio@gmail.com
Portal Oficial: https://rabiscarte.com
Sob a marca registada Rabiscarte, dedicamo-nos com paixão à comercialização de vestuário e à personalização criativa de produtos.
2. Âmbito e Concordância
As normas presentes aplicam-se a todas as transações efetuadas na loja online da Rabiscarte, abrangendo tanto as linhas próprias como as peças customizadas por cada utilizador. Ao navegar no nosso website ou ao finalizar uma encomenda, o utilizador concorda expressamente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Para efetuar compras, o cliente deve ser maior de idade (18 anos) ou possuir o devido consentimento dos seus representantes legais.
3. Direitos de Autor e Ficheiros de Clientes
3.1. Direitos sobre a Plataforma: Todo o grafismo, textos, fotografias e identidade visual patentes no rabiscarte.com pertencem a Filipe Alexandre Barradas de Carvalho ou encontram-se devidamente licenciados, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
3.2. Conteúdos Submetidos pelo Utilizador: Caso decida enviar imagens, logótipos ou ilustrações para personalização, o cliente assegura ser o legítimo proprietário desses direitos ou possuir autorização expressa para utilizá-los. A Rabiscarte declina qualquer responsabilidade ou verificação prévia sobre a legalidade desses elementos, sendo a total responsabilidade imputada ao cliente.
3.3. Direito de Recusa: Salvaguardamos o direito de recusar a produção de qualquer design que contenha mensagens de cariz ofensivo, discriminatório ou que infrinja os direitos de terceiros.
3.4. Variações de Cor e Impressão: As tonalidades visualizadas digitalmente (formato RGB) poderão sofrer ligeiras flutuações face ao resultado final impresso ou aplicado (CMYK/Pantone), algo natural nos processos de fabrico e que não configura defeito.
4. Condições Comerciais, Preços e Pagamentos
Preços: Apresentados em Euros (€), já com o IVA incluído à taxa legal em vigor.
Custos de Envio: Calculados automaticamente no momento do checkout, tendo em conta o peso e a morada de destino.
Métodos de Pagamento: Disponibilizamos opções seguras como MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito, Apple Pay, Google Pay e PayPal, com dados totalmente encriptados.
Validação de Encomenda: O processamento do pedido apenas se inicia após a compensação do pagamento. Reservamo-nos o direito de anular encomendas caso ocorram ruturas de stock inesperadas ou erros informáticos notórios nos valores indicados.
5. Tempos de Fabrico e Expedição
Processamento / Produção: Os artigos personalizados exigem um período de fabrico compreendido entre 4 a 7 dias úteis após a validação do pagamento.
Envio: O tempo de trânsito postal situa-se habitualmente entre as 24h e as 48h após a conclusão da produção, variando conforme a operadora logística. A Rabiscarte não assume responsabilidade por atrasos decorrentes de greves, força maior, contingências alfandegárias ou anomalias logísticas externas.
6. Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução
Em conformidade com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 relativo aos contratos à distância:
Artigos de Coleção Própria: Dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução do artigo, desde que este se encontre intacto e sem indícios de uso. Os portes de envio da devolução ficam a cargo do cliente.
Artigos Personalizados: Por se tratarem de bens fabricados de forma exclusiva segundo as especificações do consumidor, não são aceites trocas ou devoluções de produtos personalizados, exceto se se verificar um defeito de fabrico comprovado ou um erro imputável diretamente à Rabiscarte.
7. Limitação de Responsabilidade Técnica
A Rabiscarte envidará os melhores esforços para garantir a estabilidade do website, não se responsabilizando, contudo, por eventuais falhas técnicas momentâneas ou por conteúdos presentes em hiperligações externas geridas por terceiros.
8. Privacidade e Tratamento de Dados
A salvaguarda e o tratamento dos dados recolhidos regem-se pela nossa Política de Privacidade, em plena harmonia com o RGPD. Para esclarecimentos adicionais, poderá contactar-nos através do e-mail rabiscarte.studio@gmail.com ou recorrer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD em www.cnpd.pt).
9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de desacordo ou conflito de consumo, o cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Consumo (www.cniacc.pt)
Plataforma ODR da União Europeia (ec.europa.eu/consumers/odr)
Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt)
10. Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições regem-se integralmente pelas leis da República Portuguesa. Qualquer litígio emergente deste acordo será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes.